Prefeitura quer rasgar o Plano Diretor

Vista aérea de Fortaleza: em aceno ao mercado
imobiliário, prefeitura quer acabar com as ZEIS

Diga-me pra quem governas e eu te direi quem és; e, em certos casos, também quem são teus fiadores. Enquanto Fortaleza amarga uma crise sem precedentes nas chamadas áreas sociais do governo municipal (educação, habitação e, principalmente, saúde), bem como um grave retrocesso nas políticas de assistência social do município (vide a desconstrução de equipamentos como os CRAS e os CAPS), a prefeitura, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), vai desenvolvendo uma plataforma de leis e intervenções amplamente favoráveis ao mercado imobiliário e construtor, mas extremamente onerosas à democratização e ao controle do uso do solo urbano.
Na surdina, sem discutir com os movimentos sociais nem com a sociedade civil (o que tem sido a regra na gestão de Roberto Claudio), a Seuma pediu um parecer à Procuradoria Geral do Município (PGM) sobre a liberação de construção de imóveis situados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) do tipo 3. A medida é um sonoro aceno político ao mercado construtor, mas também uma violência contra a essência do Plano Diretor Participativo (PDP), aprovado em 2009.

Na definição do PDP (Lei Complementar 062/2009), as ZEIS são "porções do território, de propriedade pública ou privada, destinados prioritariamente à promoção da regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais de baixa renda existentes e consolidados e ao desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social e de mercado popular nas áreas não edificadas, não utilizadas ou subutilizadas".
No caso das ZEIS do tipo 3, as chamadas "Zeis de vazio", os critérios de edificação, uso e ocupação prevêem que serão permitidos apenas empreendimentos habitacionais de interesse social, o que, à época da aprovação do Plano Diretor Participativo (PDP), representou uma conquista dos movimentos ligados à luta por moradia. É esse critério que a Seuma quer derrubar agora, valendo-se de um dispositivo previsto no PDP que estabelece percentuais anuais de ocupação para aquelas áreas. O parecer da PGM, datado de dezembro do ano passado e assinado pelo procurador geral do Município, José Leite Jucá Filho é favorável às alterações propostas pela Seuma e se manifesta pela "possibilidade de construção na totalidade das áreas inseridas em ZEIS 3".
Além desse estupro do Plano Diretor, na semana passada, de uma tacada só, a Seuma também entregou à Câmara Municipal duas mensagens que criam novas regras para alvarás de funcionamento e concessão de licenças ambientais. Uma das iniciativas do projeto é flexibilizar a taxa de compensação ambiental de projetos com impacto no meio ambiente. O argumento da prefeitura é uma suposta ilegalidade da taxa. Não é. Em 2008, o STF se manifestou favoravelmente à constitucionalidade da cobrança. Como bem lembra o vereador Deodato Ramalho (PT), ex-titular da secretaria, a flexibilização nada mais é que uma generosa "anistia" para os grandes empresários da construção civil.
A mesma "anistia" e generosidade da qual não puderam gozar, por exemplo, os moradores da comunidade do Alto da Paz - expulsos brutalmente de suas moradias - ou os manifestantes que tentavam proteger o Parque do Cocó da famigerada geometria do viaduto da Avenida Engenheiro Santana Junior.